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Aviso DD5046, de 14 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter no Governo do Brasil efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Fitossanitária.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.), o Governo do Brasil efectuou o depósito, nos arquivos daquela organização internacional, em 14 de Setembro de 1961, do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Fitossanitária.

A referida Convenção começou a vigorar, quanto ao Brasil, a partir da data em que foi efectuado o depósito do instrumento de ratificação, nos termos do artigo XIV da Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Dezembro de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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