Designa a assistente técnica Maria de Lourdes Simões Jesus para prestar serviço na secretaria de apoio administrativo do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Despacho 24972/2009

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, designo para prestar serviço na secretaria de apoio administrativo do meu Gabinete a assistente técnica Maria de Lourdes Simões Jesus do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, sendo a respectiva remuneração mensal suportada pelo serviço de origem.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009, inclusive.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.