Despacho 358/91-SET, de 25 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [70], de 25.03.1991, Pág. 347 8
- Data: 1991-03-25
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Sumário
AUTORIZA A PRESTAÇÃO, PELO ESTADO, DA GARANTIA DE FIXAÇÃO DE CÂMBIO AO EMPRÉSTIMO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 6400 MILHÕES DE ESCUDOS, CONCEDIDO PELO BEI A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, (CML) POR CONTRATO ASSINADO EM 23-10-90. DETERMINA CONDICOES PARA O CONTRATO DE COBERTURA DE RISCO DE CÂMBIO A CELEBRAR ENTRE O ESTADO E A CML, DELEGANDO COMPETENCIAS PARA O EFEITO NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO.
Aviso
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