1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito José Manuel Figueira Batista, inspector da carreira especial de inspecção da Inspecção-Geral da Educação, para prestar funções como especialista no âmbito da assessoria técnico-jurídica no meu Gabinete e para a concepção e elaboração dos instrumentos legislativos necessários ao cumprimento do programa do Governo na área da
educação.
2 - A nomeação referida no número anterior é efectuada pelo prazo de um ano em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público, automaticamente renovável por iguais períodos e podendo ser feita cessar a todo otempo.
3 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal ilíquida correspondente ao nível remuneratório 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescida de subsídio de refeição e do abono mensal para despesas de representação atribuída aos adjuntos dos gabinetes ministeriais, bem como de subsídiosde férias e de Natal.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2009.
10 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José
Alexandre da Rocha Ventura Silva.
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