Nomeia o licenciado José Manuel Figueira Batista para exercer funções como especialista no âmbito da assessoria técnico-jurídica no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José Alexandre da Rocha Ventura Silva.

Despacho 25185/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito José Manuel Figueira Batista, inspector da carreira especial de inspecção da Inspecção-Geral da Educação, para prestar funções como especialista no âmbito da assessoria técnico-jurídica no meu Gabinete e para a concepção e elaboração dos instrumentos legislativos necessários ao cumprimento do programa do Governo na área da

educação.

2 - A nomeação referida no número anterior é efectuada pelo prazo de um ano em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público, automaticamente renovável por iguais períodos e podendo ser feita cessar a todo o

tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal ilíquida correspondente ao nível remuneratório 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescida de subsídio de refeição e do abono mensal para despesas de representação atribuída aos adjuntos dos gabinetes ministeriais, bem como de subsídios

de férias e de Natal.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2009.

10 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José

Alexandre da Rocha Ventura Silva.

202574653

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):