Determina a afectação das assistentes operacionais Maria da Conceição Tavares Branco e Isaura Gonçalves da Silva Santos ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Despacho 25174/2009

Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Determino que as assistentes operacionais Maria da Conceição Tavares Branco e Isaura Gonçalves da Silva Santos, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam afectas ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do

estatuto de origem.

2 - As trabalhadoras auferem a remuneração correspondente às suas carreira e categoria, suportada pelo serviço de origem, sendo a remuneração por trabalho extraordinário suportada pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de dia 2 de Novembro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

202565621

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.