Deliberação (extrato) n.º 1061/2016
Por deliberação de 24 de maio de 2016 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, foi autorizada a denúncia do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto aos médicos internos das especialidades referidas, ao abrigo do n.º 1 e 2 do artigo 304.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a partir de 1 de junho de 2016:
Cardiologia:
Dr. Dinis Rafael Valbom Mesquita.
Oftalmologia:
Dr.ª Vanessa Santos de Lemos de Carvalho Araújo.
9 de junho de 2016. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Dorinda Maria Carvalho Gomes Calha.
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c) Segregação das funções de contratação, de compras e de pagamentos;
d) Utilização de ferramentas de compras eletrónicas com funcionalidades de catálogos eletrónicos e de encomenda automatizada;
e) Adoção de práticas aquisitivas por via eletrónica baseadas na ação de negociação, com vista à redução de custos;
f) Adoção de práticas que fomentem e promovam aspetos ambientais e sociais nos Municípios que integram a CCCIMTS;
g) Promoção da concorrência como garantia de melhores condições de compra;
h) Garantia de plena autonomia dos Municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.
Artigo 4.º
Missão
A CCCIMTS tem como missão:
a) Estabelecer a estratégia e as políticas de compra e de sourcing para as categorias de bens e serviços superiormente determinados;
b) Promover e assegurar a agregação de necessidades de compra das entidades adjudicantes abrangidas, incluindo a consolidação do planeamento de necessidades, a análise, normalização e estandardização de especificações de produtos e serviços a adquirir;
c) Estimar o valor do potencial de poupança a obter, através da agregação de necessidades de compra das entidades adjudicantes abrangidas;
d) Conduzir processos negociais, no que respeita às categorias de produtos e serviços definidos como transversais e proceder, quando aplicável, à gestão dos respetivos contratos e relações com fornecedores;
e) Monitorizar o desempenho da função compras eletrónicas da CIMTS e avaliar o impacto (poupanças) dos processos de negociação centralizada desenvolvidos pela CCCIMTS;
f) Promover junto das entidades adjudicantes abrangidas a utilização dos serviços da CCCIMTS;
g) Elaborar e promover normas, regras e procedimentos que simplifiquem e racionalizem os processos de aquisição e aprovisionamento;
h) Definir critérios de compra e de aquisição de bens e serviços em articulação com as deliberações dos Órgãos Executivos;
i) Apoiar as áreas de aprovisionamento das entidades adjudicantes abrangidas que pretendam desenvolver processos de negociação municipais (não transversais), bem como disponibilizar a plataforma tecnológica para a execução deste tipo de negociação.
