Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a engenheira agrónoma Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente Garcia, técnica superior do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) para prestar assessoria técnica especializada ao meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público.
2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante estabelecido para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.
4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
5 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é suportado pelo IFAP, I. P., sendo o remanescente pago por verbas do orçamento do meu Gabinete.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
10 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado das Pescas e
Agricultura, Luís Medeiros Vieira.
202575066
