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Despacho 25161/2009, de 17 de Novembro

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Sumário

Nomeia a licenciada Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente Garcia para prestar assessoria técnica especializada no Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís Medeiros Vieira.

Texto do documento

Despacho 25161/2009

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a engenheira agrónoma Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente Garcia, técnica superior do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) para prestar assessoria técnica especializada ao meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público.

2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante estabelecido para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é suportado pelo IFAP, I. P., sendo o remanescente pago por verbas do orçamento do meu Gabinete.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.

10 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado das Pescas e

Agricultura, Luís Medeiros Vieira.

202575066

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/17/plain-264775.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264775.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

    Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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