Raquel Helena Novaes Lourenço, assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, denunciou, a seu pedido, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no ACES Estuário do Tejo

Despacho (extrato) n.º 8437/2016

Em cumprimento do disposto no artigo 304.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, Raquel Helena Novaes Lourenço, pertencente ao mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Agrupamento de Centros de Saúde do Estuário do Tejo, denunciou a seu pedido, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de abril de 2016.

Por não cumprir o prazo de três anos de permanência no posto de trabalho que ocupou aquando da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, fica a trabalhadora inibida de celebrar novo contrato de trabalho pelo período de dois anos, com qualquer Entidade integrada no Serviço Nacional de Saúde, conforme previsto nos n.os 1 e 2 da cláusula décima primeira do referido contrato.

16 de maio de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.

209677382

Centro Hospitalar do Oeste

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.