O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques, determina que a técnica de administração tributária-adjunta da Direcção-Geral dos Impostos, Ana Paula Sol da Silva Pinto seja afecta ao seu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público.

Despacho 24929/2009

Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Determino que a técnica de administração tributária-adjunta da Direcção-Geral dos Impostos Ana Paula Sol da Silva Pinto seja afecta ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado, auferindo como remuneração mensal pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da eventual diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, bem como dos quantitativos relativos ao subsídio de refeição legalmente fixados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.