Despacho 24927/2009, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 13.11.2009, Pág. 46162
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Data:
2009-11-13
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Secções desta página::
Determina que os assistentes operacionais Fernando Martins Antunes Patrício, Luís Mário Chincalece e Manuel Fernando Azevedo, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam afectos ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques, através de acordo de cedência de interesse público.
Despacho 24927/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que os assistentes operacionais Fernando Martins Antunes Patrício, Luís Mário Chincalece e Manuel Fernando Azevedo, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam afectos ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem e auferindo pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detêm.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/13/plain-264729.pdf ;
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