Despacho 24924/2009, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 13.11.2009, Pág. 46162
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Data:
2009-11-13
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Secções desta página::
Nomeia Guilherme Valdemar Goulão dos Reis de Oliveira Martins, para a realização de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica, pelo período de três meses, renováveis automaticamente por iguais períodos no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
Despacho 24924/2009
Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio o mestre Guilherme Valdemar Goulão dos Reis de Oliveira Martins, para a realização, no meu Gabinete, de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica, pelo período de três meses, renováveis automaticamente por iguais períodos.
2 - À presente nomeação corresponderá a remuneração mensal de (euro) 3386,90, a que acrescerá IVA à taxa legal.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009.
6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques
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