Ministério do Interior, 4 de Julho de 1962. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Despacho Ministerial DD398, de 19 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO INTERIOR
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 164, de 19.07.1962, Pág. 993
- Data: 1962-07-19
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Sumário
Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar.
Texto do documento
Nos termos do artigo 83.º do Regulamento Disciplinar do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto 40118, de 6 de Abril de 1955, por proposta do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, determino que, para os efeitos dos artigos 39.º e 40.º do mesmo regulamento, as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da mesma Polícia prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º deste regulamento.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/07/19/plain-264694.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264694.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1955-04-06 -
Decreto
40118 -
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Aprova e publica em anexo o Regulamento Disciplinar do Pessoal da Polícia de Segurança Pública.
Aviso
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