Nomeia António Alberto Praxedes Correia para prestar funções de assessoria técnica ao Gabinete da Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.

Despacho 24975/2009

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 11.º do

Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio António Alberto Praxedes Correia, do quadro dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para prestar funções de assessoria técnica ao meu Gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.

2 - Pela prestação de tais funções, é atribuído ao nomeado uma remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 48 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescida do abono mensal de subsídio de refeição e ainda dos subsídios de férias e de Natal, sujeitos a todos os descontos

legais.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.

3 de Novembro de 2009. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo

Veiga Vilar.

202545996

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.