Despacho 24975/2009, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 13.11.2009, Pág. 46199
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Data:
2009-11-13
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Nomeia António Alberto Praxedes Correia para prestar funções de assessoria técnica ao Gabinete da Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.
Despacho 24975/2009
Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 11.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio António Alberto Praxedes Correia, do quadro dos Serviços Sociais do
Ministério das Finanças e da Administração Pública, para prestar funções de assessoria
técnica ao meu Gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de
serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - Pela prestação de tais funções, é atribuído ao nomeado uma remuneração mensal
correspondente ao nível remuneratório 48 da tabela remuneratória única dos
trabalhadores que exercem funções públicas, acrescida do abono mensal de subsídio
de refeição e ainda dos subsídios de férias e de Natal, sujeitos a todos os descontos
legais.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
3 de Novembro de 2009. - A Ministra da Educação,
Maria Isabel Girão de Melo
Veiga Vilar.
202545996
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/13/plain-264688.pdf ;
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