Despacho 24951/2009, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 13.11.2009, Pág. 46171
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Data:
2009-11-13
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Nomeia a licenciada Ana Paula de Pinho Teixeira Mendes Cabral para exercer funções de assessoria jurídica ao gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Despacho 24951/2009
Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Paula de Pinho Teixeira Mendes Cabral para exercer funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete, na Guarda Nacional Republicana (GNR), em regime de comissão de serviço.
A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes de membros do Governo, incluindo despesas de representação.
A presente nomeação tem termo em 31 de Dezembro de 2009.
Este despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
3 de Novembro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui
Carlos Pereira.
202558891
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