Correção material à 1.ª Alteração do Plano de Urbanização
de Matosinhos/Sul na União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, que a Assembleia Municipal de Matosinhos em sua sessão ordinária realizada a 15 de fevereiro de 2016, deliberou, aprovar a correção material de zonamento de área de Equipamento Público para Área de Edificação a Salvaguardar/ Equipamento, nos termos do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 122.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, referente à 1.ª Alteração do Plano de Urbanização de Matosinhos/Sul, na União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, a 8 de abril de 2015, através do Aviso 3745/2015.
As correções materiais consistem no seguinte:
constatou-se existir duplicação de categorias funcionais na área de equipamento no imóvel localizado a sul do edifício da Real Vinícola. As categorias que se sobrepõem são o zonamento de área de Equipamento Público e o zonamento de Área de Edificação a Salvaguardar/Equipamento. Uma vez que a categoria funcional de área de Equipamento Público destina-se apenas a veicular os terrenos municipais existentes, como são os das antigas instalações da Real Vinícola e do antigo Matadouro Municipal, a área em questão deveria apenas estar representada graficamente com a categoria funcional de Área de Edificação a Salvaguardar/Equipamento, de acordo com a planta anexa.
Assim, ao abrigo das alíneas b) e c) do ponto 1 do artigo 122.º do Decreto Lei 80/2015 de 14 de maio, foi aprovada a correção material de zonamento de área de Equipamento Público para Área de Edificação a Salvaguardar/Equipamento, uma vez que se trata da correção de erro material patente e manifesto de representação cartográfica, determinada por incongruência com os elementos escritos.
5 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 35922 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_zonamento_35922_1.jpg
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MUNICÍPIO DA MOITA
