As obrigações de Portugal decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Angolano em matéria de segurança interna, fronteiras e proteção civil exigem a continuidade de uma coordenação da execução dos programas bilaterais de cooperação técnicopolicial realizados no âmbito do acordo de cooperação em matéria de segurança interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de cooperação em matéria de segurança interna, fronteiras e proteção civil, justificam a manutenção da presença de um oficial de Ligação do Ministério da Administração Interna, junto da Embaixada de Portugal em Luanda.
Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto Lei 139/94, de 23 de maio, determina-se:
1 - A nomeação, em comissão de serviço e pelo período de três anos, do Coronel António Miguel Casaca Pronto para o cargo de Oficial de Ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Luanda, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2016.
2 - O oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador de Portugal em Luanda, e tem como funções principais as seguintes:
a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços da Repú-blica de Angola, facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos superiormente definidos;
b) Relativamente à cooperação policial, nomeadamente no que se refere à implementação do acordo de cooperação em matéria de segurança interna e execução de programas e projetos de cooperação técnicopolicial, constituir-se como elo de ligação entre as forças e serviços de segurança e proteção civil portugueses e os seus congéneres da República de Angola;
c) No âmbito das áreas da segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços competentes da República de Angola em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo;
d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, em todos os aspetos relacionados com a área da segurança.
3 - O oficial de ligação deve ser acreditado como membro do pessoal diplomático com a equiparação prevista no citado Decreto Lei 139/94, de 23 de maio.
4 - O desempenho da atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação via telefone e fax.
5 - O oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório da sua atividade à SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, com cópia ao chefe da missão.
17 de junho de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 14 de junho de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
Nota curricular I Dados pessoais:
António Miguel Casaca Pronto Nascido em 23-08-1964 II Formação Académica e Profissional:
Curso de Formação de Oficiais Curso de Promoção a Capitão Curso de Promoção a Oficial Superior Licenciatura em Direito Pósgraduação em Estudos Avançados em Direito e Segurança Auditor em Segurança Interna Participante em diversas ações de formação, seminários e congressos, nacionais e internacionais.
III Percurso Profissional (mais relevante) Comandante da Unidade de Ação Fiscal da GNR (desde fev. de Representante da GNR na Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (desde jan. de 2016) Inspetor Superior da IGAI (fev. de 2009 a fev. de 2012) Adjunto Operacional da Brigada Fiscal da GNR (jun. de 2005 a Representante permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol “AWF - Smoke, Tobacco Fraud” - EUROPOL (mai. de 2005 a fev. de 2009) Representante da GNR no grupo de trabalho sobre a coordenação do combate ao Tráfico de Álcool e Bebidas Alcoólicas - OLAF - Comissão Europeia (mar. de 2005 a fev. de 2009) Administrador Operacional designado pela GNR na Comissão de Planeamento e Programação do Sistema Integrado de Fiscalização das Pescas - SIFICAP (jan. de 2005 a dez. de 2007).
Coordenador da Investigação Criminal na Brigada Fiscal/GNR (mai. de 2003 a nov. de 2005) Representante permanente da GNR na UCLEFA “Grupo de trabalho:
Caracterização e estudo do modelo de controlo das empresas Fénix” e “Grupo de trabalho:
Controlo das atividades transfronteiriças entre Portugal e Espanha” (mai. a dez. de 2003) Comandante de Destacamento Fiscal (out. a dez. de 2003) Chefe da Sala de Operações da Brigada Fiscal/GNR (jan. de 2000 2012) dez. 2009) a out. de 2003) jan. de 1999) jul. de 1995) a set. de 1993) Chefe da Secção de Instrução da Brigada Fiscal/GNR (mai. 1997 a Observador de polícia no processo de paz na República Popular de Angola - “Civilian Police Officer of the United Nations”, UNAVEM III (mai. de 1996 a mai. de 1997) Comandante da Companhia Cinotécnica da GNR (jul. de 1994 a Comandante da Unidade Cinotécnica da Guarda Fiscal (ago. de 1991 Comandante da Força de Reconhecimento e Intervenção do Batalhão n.º 4 da Guarda Fiscal (set. de 1989 a set. de 1990) IV Atividade académica Docente convidado para a unidade curricular de Direito Fiscal, na Academia Militar (2010/2011) Arguente convidado na apresentação e discussão de diversas monografias de licenciatura na Academia Militar (2005 a 2008) V Promoções Coronel - 2015 TenenteCoronel - 2010 Major - 2002 Capitão - 1994 Tenente - 1990 Alferes - 1989 VI Louvores e condecorações 1 Louvor de Ministro 4 Louvores de ComandanteGeral 3 Louvores de Comandante de Unidade 9 Medalhas, sendo 3 de Serviços Distintos de Segurança Pública (2 de grau prata e 1 de grau ouro) e uma das Nações Unidas (ONU) 209673778 FINANÇAS SecretariaGeral
