Despacho Conjunto A-24/91-XI, de 18 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [64], de 18.03.1991, Pág. 3163
- Data: 1991-03-18
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Sumário
A DIRECCAO-GERAL DE PESSOAL E INFRA-ESTRUTURAS (MDN) ELABORARA PROJECTO DE DIPLOMA QUE AUTORIZE A CESSAO DOS PRÉDIOS MILITARES N.25, 40 E 41, DE VIANA DO CASTELO, A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO, E A AFECTAÇÃO DA TOTALIDADE DA RETRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DO VALOR INICIAL DO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E OU A COBERTURA DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURAS DE DEFESA NACIONAL.
Aviso
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