Despacho Conjunto DIDC36/91, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [48], de 27.02.1991, Pág. 2214-2 215
- Data: 1991-02-27
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Sumário
FIXA OS COMPLEMENTOS DE REMUNERAÇÃO DOS COOPERANTES, QUE PRESTAM SERVIÇO NA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, ORIUNDOS E NÃO ORIUNDOS DA FUNÇÃO PÚBLICA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1-1-90 ATE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR NA ORDEM JURÍDICA INTERNA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS SÓCIO-CULTURAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.
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