Declaração DD11792, de 29 de Setembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 225, de 29.09.1962, Pág. 1299
Data: 1962-09-29
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44534, de 21 de Agosto de 1962, que introduziu alterações ao regime de financiamento de melhoramentos agrícolas.

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 44534, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no Diário do Governo n.º 191, 1.ª série, de 21 de Agosto findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

Onde se lê:
Artigo único. ...
Artigo 20.º ... será devido juro à taxa de 2 e 4,5 por cento ...
deve ler-se:
Artigo único. ...
Artigo 20.º ... será devido juro à taxa entre 2 e 4,5 por cento ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1962-08-21 - Decreto-Lei 44534 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 43355, de 24 de Novembro de 1960, relativo ao regime de financiamento de melhoramentos agrícolas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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