Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto da Portaria 19332, publicada pelo Ministério do Ultramar no Diário do Governo n.º 180, 1.ª série, de 7 de Agosto findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

Onde se lê: "... delimitada pelos meridianos 30º 10' e 32º e 19' E. Greenwich ...», deve ler-se: "... delimitada pelos meridianos 32º 10' e 32º 19' E. Greenwich ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.