Despacho 24603/2009, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 217, de 09.11.2009, Pág. 45573
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Data:
2009-11-09
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Nomeia o agente da PSP Porfírio José da Silva Miranda para exercer funções de motorista no gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Despacho 24603/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o agente principal da Polícia de Segurança Pública (PSP) Porfírio José da Silva Miranda para exercer funções de motorista no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
A PSP suportará o encargo com o vencimento e os abonos que vêm sendo pagos ao nomeado, passando o meu Gabinete a suportar a despesa com horas extraordinárias.
O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
26 de Outubro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
202537969
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