Despacho 24609/2009, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 217, de 09.11.2009, Pág. 45574
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Data:
2009-11-09
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Nomeia o subintendente Luís Filipe Jorge de Almeida Guerra, da PSP, para exercer funções de assessoria no Gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Despacho 24609/2009
Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessoria no
meu Gabinete em assuntos relativos à Polícia de Segurança Pública (PSP) o
subintendente M/100184, Luís Filipe Jorge de Almeida Guerra, em regime de comissão
de serviço e sem termo certo, através de requisição à PSP.
O nomeado mantém todos os abonos que tem direito pela PSP, sendo abonado
mensalmente, através do meu Gabinete, do valor correspondente às despesas de
representação de adjunto.
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica expressamente autorizado a
exercer funções docentes em instituições de ensino superior.
O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
26 de Outubro de 2009. - O Ministro da Administração Interna,
Rui Carlos Pereira.
202534914
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/09/plain-264246.pdf ;
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