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1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de minha secretária pessoal Paula Maria Aleixo Silva Faustino.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
28 de Outubro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
202532143
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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