Nomeia a mestre em Direito Helena Marisa Pinheiro da Costa Morão para exercer funções de adjunta no Gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Despacho 24607/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre em Direito Helena Marisa Pinheiro da Costa Morão para exercer funções de adjunta no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica expressamente autorizada a exercer funções docentes em instituições de ensino superior.

O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.

26 de Outubro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

202537222

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.