Decreto do Presidente da República 107/2009, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 217/2009, Série I de 2009-11-09.
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Data:
2009-11-09
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Ratifica o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959.
Decreto do Presidente da República n.º 107/2009
de 9 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009, em 23 de Julho de 2009.
Assinado em 14 de Outubro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 26 de Outubro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/09/plain-264231.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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