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Decreto do Presidente da República 107/2009, de 9 de Novembro

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Sumário

Ratifica o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 107/2009

de 9 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009, em 23 de Julho de 2009.

Assinado em 14 de Outubro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Outubro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/09/plain-264231.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264231.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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