Ministério do Ultramar, 25 de Setembro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
Portaria 19404, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 221/1962, Série I de 1962-09-25.
- Data: 1962-09-25
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44413, que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41192, que insere disposições relativas à matrícula de alunos nas diversas modalidades do ensino particular
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às província ultramarinas o Decreto-Lei 44413, de 23 de Junho de 1962.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/09/25/plain-264224.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264224.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1962-06-23 -
Decreto-Lei
44413 -
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Altera o Decreto-Lei n.º 41192, de 18 de Julho de 1957 (insere disposições relativas à matrícula de alunos nas diversas modalidades do ensino particular), permitindo que no corrente ano escolar sejam admitidos a exame os alunos que, preenchendo os restantes requisitos, não tenham efectuado a matrícula, desde que hajam completado 18 anos até 31 de Dezembro último.
Aviso
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