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Portaria 19381, de 5 de Setembro

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Sumário

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado.

Texto do documento

Portaria 19381

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto 44064, de 23 de Novembro de 1961, sejam aumentados com as unidades adiante referidas os quadros do pessoal auxiliar dos seguintes serviços:

Conservatória do Registo Civil de Aveiro - um escriturário de 2.ª classe.

Conservatória do Registo Civil de Bragança - um escriturário de 2.ª classe.

Conservatória do Registo Civil de Faro - dois escriturários de 2.ª classe.

Conservatória do Registo Civil de Oeiras - um escriturário de 1.ª classe.

Conservatória do Registo Predial do Seixal - um escriturário de 1.ª classe.

Serviços anexados dos registos civil e predial e notariado de S. Vicente (Madeira) - um escriturário de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 5 de Setembro de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/09/05/plain-264138.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-11-28 - Decreto 44064 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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