n.º 46595, de 15 de Outubro de 1965.
Secretaria de Estado do Comércio, 10 de Maio de 1966. - O Secretário de Estado doComércio, Fernando Manuel Alves Machado.
Despacho DD5744, de 20 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 119, de 20.05.1966, Pág. 784
- Data: 1966-05-20
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Sumário
Determina que possam ser utilizadas pela indústria de confeitaria e pastelaria as farinhas destinadas ao fabrico de bolachas, cujas características foram definidas pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 45223, com a alteração introduzida na alínea c) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46595.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 45223, de 2 de Setembro de 1963,
determino que possam ser utilizadas pela indústria de confeitaria e pastelaria as farinhas
destinadas ao fabrico de bolachas, cujas características foram definidas pelo artigo 10.º do
citado decreto-lei, com a alteração introduzida na alínea c) do artigo 16.º do Decreto-Lei
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/05/20/plain-264087.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264087.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1963-09-02 -
Decreto-Lei
45223 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Estabelece o novo regime cerealífero e do preço e características do pão.
Aviso
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