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Rectificação DD697, de 25 de Outubro

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Sumário

Ao Decreto n.º 44083, que introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e tabela geral do imposto do selo.

Texto do documento

Rectificação
Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1961, a nova redacção do artigo 157 da tabela geral do imposto do selo, dada pelo artigo 2.º do Decreto 44083, determino que se proceda à rectificação daquela disposição legal, que é assim redigida:

Art. 2.º ...
Artigo 157 - Substabelecimentos, cada meia folha 5$00 (papel selado).
E de cada um (ver nota a) - 10$00 (estampilha).
Mas, sendo feitos na mesma folha da procuração ou de outro substabelecimento, cada um (ver nota a) - 15$00 (estampilha).

(nota a) Pode também ser pago por meio de verba.
Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-12-12 - Decreto 44083 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na Tabela Geral do Imposto do Selo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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