Despacho 12/91-XI, de 5 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [53], de 05.03.1991, Pág. 2515
- Data: 1991-03-05
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Sumário
APROVA O REGULAMENTO PARA O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DO PESSOAL QUE PRESTA ACTIVIDADE NA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO DEC-LEI 200/85, DE 25-6, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.2 DO ART.3 DO DEC-LEI 388/87, DE 31-12.
Aviso
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