Despacho Conjunto DIDC30/91, de 5 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [53], de 05.03.1991, Pág. 2517
- Data: 1991-03-05
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Sumário
E REPOSTO EM VIGOR, ATE 31-3-91, O DESP.CONJ. DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO COMERCIO E TURISMO PUBLICADO NO DR.IIS, (221), DE 900924. ESTE DESPACHO REPORTA EFEITOS A 910101.
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