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Portaria 19450, de 19 de Outubro

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Sumário

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano.

Texto do documento

Portaria 19450
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano:

Despesas com o material:
Artigo 6.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1), alínea b) "De imóveis - Prédios urbanos, incluindo reparações nos edifícios, canalização de água, instalação eléctrica, etc.» ... 23000$00

N.º 2), alínea b) "De semoventes - Viaturas com motor» ... 5000$00
N.º 3), alínea a) "De móveis - Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ... 30000$00

Artigo 7.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Assinaturas de jornais e publicações» ... 5000$00
... 63000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 30000$00

Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Alimentação» ... 8000$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1), alínea a) "De imóveis - Prédios rústicos (reparações, arborizações e aquisição de adubos e sementes)» ... 6000$00

N. º 3), alínea c) "De móveis - Outras despesas não especificadas» ... 1000$00
Artigo 7.º "Material de consumo corrente»:
N.º 4) "Combustível, lubrificante e sobresselentes» ... 3000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 8.º "Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 5) "Serviços clínicos e de hospitalização (compreende serviços radiográficos, consultas e outros serviços especializados não existentes neste hospital)» ... 7500$00

Diversos serviços:
Artigo 13.º "Montagem, funcionamento e estudos com isótopos radioactivos)» ... 7500$00

... 63000$00
Ministério do Ultramar, 19 de Outubro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/263985.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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