Concessão do Direito de Exploração para fins de alojamento turístico da Casa do Rabaçal

Anúncio de procedimento n.º 3735/2016

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

671001299 - Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM

Endereço: Rua Alferes Veiga Pestana 15 - Vila Passos

Código postal: 9054 505

Localidade: Funchal

Endereço Eletrónico: ifcn@madeira.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concessão do Direito de Exploração para fins de alojamento turístico da Casa do Rabaçal

Outro: Contrato de concessão do direito de exploração de imóvel

Preço base do procedimento inexistente

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 55000000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Paúl da Serra - Rabaçal

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Calheta

Código NUTS: PT300

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 3650 dias a contar da celebração do contrato

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Instituto das Florestas e Conservação Natureza

Endereço desse serviço: Rua Alferes Veiga Pestana, n.º 15

Código postal: 9054 505

Localidade: Funchal

Endereço Eletrónico: ifcn@madeira.gov.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: O critério de adjudicação é do mais elevado valor monetário proposto para a renda mensal devida pela concessão

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 5.º andar

Código postal: 9064 506

Localidade: Funchal

Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/06/21

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Maria Vicente

Cargo: Chefe de Divisão

409670886

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.