Aviso (extrato) n.º 7738/2016
Abertura do período de consulta pública do projeto
do Regulamento Municipal de Apoio à Educação de 2.ª alteração
José Inácio Cardoso Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 19 de maio de 2016, deliberou submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de 2.ª alteração do
Regulamento Municipal de Apoio à Educação
».
Mais torna público, que aquele projeto de alteração do Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos Gabinetes de Atendimento Municipal, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Felgueiras, em www.cm-felgueiras.pt.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, por carta registada com aviso de receção, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras ou na mencionada página da Internet (http:
//www.cm-felgueiras.pt).
23 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Inácio Ribeiro. 309617311
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
