Subdelegação de competências nos chefes de divisão dos serviços sub-regionais

Despacho (extrato) n.º 8039/2016

nica.

Subdelegação de competências nos chefes de divisão dos serviços subregionais No uso das competências previstas nos artigos 3.º e 4.º da lei orgânica das CCDR (Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro na sua redação

atualizada) e tendo em consideração o disposto conjugadamente no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atualizada) e nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego, no Mestre José Fidalgo Rosa Gaspar, no Eng.º Carlos Alexandre de Brito Vitorino Braga e no Eng.º Paulo José Conceição Beliche, respetivamente Chefes de Divisão dos Serviços Subregionais de Beja, de Portalegre e do Litoral as seguintes competências:

1) Autorizar deslocações em serviço do pessoal da respetiva unidade orgânica, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte;

2) Assinatura da correspondência necessária à mera instrução dos processos, desde que não seja vinculativa de posição da CCDR Alentejo, e com exclusão da dirigida a órgãos Autárquicos, membros do Governo e a órgãos de Soberania;

3) Autenticação de documentos relativos àquela unidade orgânica.

O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de maio de 2016, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados.

3 de maio de 2016. - O VicePresidente, Jorge Pulido Valente.

209656354

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-10-25 - Decreto-Lei 228/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo