Subdelegação de competências na área do ambiente

Despacho (extrato) n.º 8038/2016

Subdelegação de Competências na Área do Ambiente

No uso das competências previstas nos artigos 3.º e 4.º da lei orgânica das CCDR (Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro na sua redação atualizada) e tendo em consideração o disposto conjugadamente no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atualizada) e nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego, com poderes de subdelegação, na Diretora de Serviços do Ambiente, Eng.ª Maria José Delmas Santana, as seguintes competências:

1 - No âmbito do regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, o despacho de pareceres;

2 - No âmbito do regime de prevenção e controlo da emissão de poluentes para a atmosfera, o despacho de pareceres;

3 - Assinatura da correspondência necessária à mera instrução dos processos, desde que não seja vinculativa de posição da CCDRAlentejo, e com exclusão da dirigida a órgãos Autárquicos, membros do Governo e a órgãos de Soberania;

4 - Autenticação de documentos relativos àquela unidade orgâ-O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de maio de 2016, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados.

3 de maio de 2016. - O VicePresidente, Jorge Pulido Valente.

209656338

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-10-25 - Decreto-Lei 228/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo