Portaria 174/2016

de 21 de junho

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, inclui o novo regime de autorizações para plantações de vinhas aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2030.

No âmbito deste novo regime, foi estabelecido um quadro regulamentar aplicável à concessão de autorizações para novas plantações e replantações de vinha, nos termos da legislação da União Europeia, consubstanciado no Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/560, da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, e no Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/561, da Comissão, de 7 de abril, de modo a assegurar uma aplicação uniforme em todos os EstadosMembros. Para garantir uma adequada adaptação deste regime às realidades nacionais, a União Europeia estabeleceu alguma flexibilidade, permitindo a cada EstadoMembro acomodar o regime de autorizações para plantações de vinhas às suas circunstâncias específicas.

No ordenamento jurídico nacional, o referido regime encontra-se plasmado no Decreto Lei 176/2015, de 25 de agosto, e na Portaria 348/2015, de 12 de outubro, que agora se altera.

Pretende-se, com esta alteração, que todas as autorizações para plantação da vinha, a conceder anualmente, sejam efetivamente distribuídas, contribuindo, desta forma, para o crescimento anual de 1 % de área de vinha a que Portugal se propôs.

Por outro lado, entende-se, em coerência com as diretrizes de descentralização e valorização da autonomia das Regiões Autónomas, constantes do Programa do XXI Governo constitucional, que a emissão de autorizações para replantações de vinhas, a conversão de direitos de plantação em autorizações, bem como o assegurar do cumprimento das normas disciplinadoras do plantio e da cultura da vinha, constituem atos cuja gestão deve ser aproximada do Viticultor, justificando assim a devolução das citadas funções às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Assim, Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto Lei 176/2015, de 25 de agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria 348/2015, de 12 de outubro

O artigo 6.º da Portaria 348/2015, de 12 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Aditamento

É aditado o artigo 13.º-A à Portaria 348/2015, de 12 de outubro, com a seguinte redação:

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.

Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 15 de junho de 2016.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2016/A Remoção das algas acumuladas no

, na vila da Madalena do Pico e realização de estudo que permita identificar as causas e efeitos dessa acumulação

Tem sido notória a acumulação de algas no

Desde o último trimestre, que a acumulação de algas no

, na vila da Madalena do Pico, tem provocado, devido à libertação de gases de natureza e efeitos desconhecidos, um odor insuportável e causador de mal-estar. Várias entidades e a população, em geral, têm reclamado uma solução e respostas oficiais sobre o problema, o qual tem durado mais do que seria expectável. Um problema que tem provocado fortes constrangimentos à população e comerciantes locais.

São necessárias evidências que comprovem que esta situação não acarreta perigo para a saúde pública, de forma a clarificar e a dotar as autoridades competentes de informação que lhes permita agir convenientemente.

É necessário que se investiguem os efeitos deste problema. O desconhecimento não soluciona a sua origem e, muito menos, as suas consequências para o ambiente e saúde pública.

As ações de limpeza das algas acumuladas no

, concertadas entre a autarquia da Madalena, a empresa pública Portos dos Açores, os Serviços Florestais e de Desenvolvimento Agrário e a delegação da ilha do Pico da Secretaria Regional do Turismo e Transportes, têm sido interrompidas, devido ao mau tempo que se fez sentir nos últimos dois meses, e não são suficientes. Torna-se pois, necessário identificar a origem e os efeitos deste problema, deitando mão a todos os recursos e meios que se mostrem necessários.

Considerando que a Universidade dos Açores, através do Departamento de Oceanografia e Pescas, poderá dar um contributo essencial para a investigação deste problema;

Considerando o interesse de diferentes entidades e da população, em geral, na continuação dos trabalhos de remoção das algas, bem como da investigação científica necessária à clarificação e identificação das causas e efeitos deste problema;

Considerando que o delegado de saúde do concelho da Madalena não está na posse de todos os elementos necessários, dada a falta de informação científica acerca do problema.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

1 - Continue, da forma mais célere possível, os trabalhos de remoção das algas no

, na vila da Madalena do Pico, recorrendo a todos os recursos e meios que se mostrem necessários.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-25 - Decreto-Lei 176/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas