Determina que transite para o Centro de Biologia Aquática Tropical o saldo da dotação orçamental atribuída pelo n.º 2) da alínea b) do artigo 10.º do Decreto n.º 46728 à Missão de Biologia Marítima da Junta de Investigações do Ultramar.

Decreto 46996

Pelo artigo 10.º do Decreto 46728, de 7 de Dezembro de 1965, foi fixado o encargo com que a província de Angola concorre no ano corrente para a Missão de Biologia

Marítima.

Considerando que, pela Portaria 21916, de 16 de Março último, foi extinta aquela Missão e mandado integrar o seu património no Centro de Biologia Aquática Tropical, criado pela mesma portaria, torna-se necessário fazer transitar para o novo organismo o saldo da dotação atribuída àquela Missão pelo referido Decreto 46728.

Por motivo de urgência, tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do

Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O saldo da dotação orçamental de 1500000$00 atribuída pelo n.º 2) da alínea b) do artigo 10.º do Decreto 46728, de 7 de Dezembro de 1965, à Missão de Biologia Marítima da Junta de Investigações do Ultramar transita para o Centro de Biologia Aquática Tropical da mesma Junta, criado pela Portaria 21916, de 16 de Março de

1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Maio de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-12-07 - Decreto 46728 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer algumas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

• 1966-03-16 - Portaria 21916 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

  Cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Aquática Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatória e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas.