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Portaria 93/2009, de 3 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 174, de 03.11.2009, Pág. 3421
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Fixa as taxas relativas a prestação da prova de exame, concessão, renovação e emissão das segundas vias da carta de caçador e, ainda, das autorizações especiais e licenças de caça. Revoga a Portaria n.º 68/90, de 26 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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