Declaração (extracto) n.º 388/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho 10 de Outubro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da obra "Nova Avenida Santos e Castro, Camarate".Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001372-2009/DMAJ, de 2 de Outubro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.037.09, daquela Direcção-Geral.
26 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
202502157