Aviso DD4976, de 29 de Novembro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 275, de 29.11.1962, Pág. 1592
-
Data:
1962-11-29
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo da República Árabe Síria decidido aderir à Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades dos navios do Estado e Protocolo adicional, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação recebida da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Árabe Síria decidiu, por decreto-lei de 13 de Junho de 1962, aderir à Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades dos navios do Estado e Protocolo adicional, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934.
Nos termos daquele decreto, a República Árabe Síria considera-se vinculada aos referidos instrumentos diplomáticos a partir de 17 de Agosto de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Novembro de 1962. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/11/29/plain-263807.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263807.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/263807/aviso-DD4976-de-29-de-novembro
