A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
2 - Da homologação da lista referida no n.º anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido Decreto-Lei.
13 de Outubro de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição. Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007 de 7 de Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)
202493678
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/263648/aviso-19474-2009-de-30-de-outubro
