Anúncio de procedimento n.º 3661/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501090436 - Município de Águeda
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Município Águeda
Endereço: Praça do Município
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Telefone: 00351 234610070
Fax: 00351 234610078
Endereço Eletrónico: geral@cm-agueda.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Pavimentação e Arranjos Urbanísticos do Estacionamento do Redolho, na Borralha
Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente contrato tem por objeto a execução da empreitada destinada à Pavimentação e
Arranjos Urbanísticos do Estacionamento do Redolho, na Borralha, conforme especificações dos trabalhos a realizar, constantes do
Caderno de Encargos.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 83046.11 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45233142
Valor: 83046.11 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
União de Freguesias de Águeda e Borralha - Concelho de Águeda
País: PORTUGAL
Distrito: Aveiro
Concelho: Águeda
Código NUTS: PT161
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 45 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, nos termos previstos no artigo no n.º 1 e 2 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos: a) Declaração conforme modelo constante do anexo II do referido Código (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 149/2012 de 12 de julho); b) Documento comprovativo de Consentimento de Consulta de Declaração da Situação Contributiva de que não se encontra na situação prevista na alínea d) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos. c) Documento comprovativo de Autorização para Consulta de Situação Tributária de que não se encontra na situação prevista na alínea e) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do
Contratos Públicos. d) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do Código, nos termos do artigo 83-A do Decreto de Lei 278/2009, de 2 de outubro, que veio alterar o Código do Contratos Públicos. e) Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. f) No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamentos, documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no
Decreto-Lei 231/81, de 28 de julho; g) Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Plataforma eletrónica de contratação pública acinGov acessível através do sítio eletrónico www.acingov.pt, por intermédio da Divisão
Administrativa e Financeira.
Endereço desse serviço: http://www.acingov.pt
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Telefone: 00351 234610077
Fax: 00351 234610078
Endereço Eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
Link de contexto: http://www.acingov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Sem ónus
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Águeda
Endereço: Praça do Município
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Telefone: 00351 234610070
Fax: 00351 234610078
Endereço Eletrónico: geral@cm-agueda.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/06/17
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Para obtenção e consulta das peças concursais os interessados deverão aceder à Plataforma Eletrónica de Contratação Publica acinGov, no sitio eletrónico www.acingov.pt, conforme definido no ponto 3 de Programa de Concurso.
Todas as dúvidas, esclarecimentos e retificação das peças de concurso, bem como erros e omissões ao Caderno de Encargos deverão ser solicitados na Plataforma Eletrónica acinGov, na funcionalidade de "Pedidos", de acordo com os pontos 5 e 6 do Programa de Concurso.
As propostas deverão ser entregues de forma eletrónica, através da Plataforma acinGov, de acordo com as indicações constantes do ponto 8 do Programa do Concurso.
A abertura das propostas será efetuada, pelas 14h:00m do 1.ºdia útil seguinte à data de entrega das propostas, através da Plataforma
Eletrónica de Contratação Pública acinGov no endereço eletrónico: http://www.acingov.pt
A proposta deve ser acompanhada dos documentos constantes do ponto 12 do Programa do Concurso.
Para a execução da obra em referência é necessário o certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas que contenha as seguintes autorizações:
1.ª Subcategoria da 2.ª Categoria, de classe correspondente ao valor global da proposta, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei n.º
41/2015 de 3 de junho;
8.ª Subcategoria da 2.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos pela subcategoria.
Para garantia do exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário prestará caução no valor de 5% do montante global do contrato, com exclusão do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Referência do Procedimento: RA/DAF/EMP-19/16
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dr. Gil Nadais
Cargo: O Presidente do Município de Águeda
409662607
