Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra - Submissão a discussão pública

Aviso (extrato) n.º 7608/2016

Manuel Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei, conjugado com o artigo 3.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e com o artigo 118.º do Decreto Lei 442/91, de 5 de novembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Coimbra deliberou, na sua reunião ordinária de 21 de abril de 2016, submeter a discussão pública o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra, conforme publicitado através do Edital 67/2016.

O processo poderá ser consultado no Atendimento ao Público desta Câ-mara Municipal, sito na Praça 8 de maio, durante o horário de expediente, e na página eletrónica da Câmara Municipal, em www.cm-coimbra.pt. A discussão pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, podendo ser apresentadas no Atendimento ao Público da Câmara Municipal, ou remetidas por via postal para a morada Praça 8 de maio, 3000-300 Coimbra, ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-coimbra.pt, dentro do prazo supra referido.

30 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Manuel Augusto

Soares Machado.

309628393

MUNICÍPIO DE CORUCHE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo