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Aviso 112/2009, de 29 de Outubro

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Sumário

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006.

Texto do documento

Aviso 112/2009

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Opcional à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 7 de Maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2009.

O Protocolo Opcional à referida Convenção foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/2009, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2009.

De acordo com o artigo 13.º, n.º 2, o Protocolo entra em vigor para Portugal a 23 de Outubro de 2009.

Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Outubro de 2009. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/29/plain-263488.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/263488.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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