Altera a licença de transporte aéreo da empresa HELIÁVIA - Transporte Aéreo, S. A.

Despacho (extracto) n.º 23612/2009

A HELIÁVIA - Transporte Aéreo Lda., com sede na Rua Nova de S. Mamede n.º 7 - 2.º dt.º, em Lisboa é titular de uma Licença de Transporte Aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho MHOPT n.º 23/83, de 29 de Abril, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 107, de 10 de Maio, tendo a última alteração a esta licença sido efectuada pelo Despacho 17 160/2007, de 4 de Julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 149, de 3 de Agosto de 2007.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de Setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I. P., conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Despacho 9090/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República. n.º 60, de 26 de Março de 2008, o seguinte:

1 - É alterada a denominação da empresa, que passou a sociedade anónima, adoptando a firma HELIÁVIA - Transporte Aéreo, S. A. e retirada a alínea d) da Licença de Transporte Aéreo, a qual passa a ter a seguinte redacção:

a) Quanto ao tipo de exploração:

Transporte Aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e

correio;

b) Quanto à área geográfica:

Estrito cumprimento das áreas geográficas definidas no Certificado de Operador

Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

Três aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 23 000 kg e capacidade

de transporte até 18 passageiros;

Quatro aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10 000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros.

2 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas

alterações.

18 de Setembro de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, João

Confraria.

ANEXO

1 - A empresa HELIÁVIA - Transporte Aéreo, S. A., com sede na Rua Nova de S.

Mamede n.º 7 - 2.º dt.º, em Lisboa é titular de uma Licença de Transporte Aéreo, nos

seguintes termos:

d) Quanto ao tipo de exploração:

Transporte Aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e

correio;

e) Quanto à área geográfica:

Estrito cumprimento das áreas geográficas definidas no Certificado de Operador

Aéreo;

f) Quanto ao equipamento:

Três aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 23 000 kg e capacidade

de transporte até 18 passageiros;

Quatro aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10 000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

202475622

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.