Consulta pública do projeto de Regulamento de Saneamento
de Águas Residuais Urbanas
Dr. Francisco José de Matos, Vereador da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, com competências delegadas:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 10 de maio de 2016, aprovar e proceder à apreciação pública do projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais faz saber que o exemplar do projeto de Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, pode ser consultado na Secção de Obras e Serviços Urbanos deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
16 de maio de 2016. - O Vereador da Câmara Municipal, com competências delegadas, Dr. Francisco José de Matos.
309635772
