Rectifica o Despacho n.º 19319/2009, de 21 de Agosto, que declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do futuro Hospital de Lisboa Oriental, e procede à sua republicação.

Declaração de rectificação 2631/2009

Nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, rectifico o despacho 19 319/2009, de 17 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009, pelo que onde se lê «expropriação das parcelas de terreno do prédio descrito» deve ler-se «expropriação do prédio descrito», onde se lê «necessárias à construção» deve ler-se «necessário à construção», onde se lê «identificadas no anexo ao presente despacho» deve ler-se «identificado no anexo ao presente despacho» e no anexo ao referido despacho onde se lê:

Construção do futuro Hospital Oriental de Lisboa

Mapa de expropriações

Freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa

(ver documento original)

deve ler-se:

Construção do futuro Hospital de Lisboa Oriental

Mapa de expropriações

Parcela única

Freguesias de Santa Maria dos Olivais e Marvila, concelho de Lisboa

(ver documento original)

Dada a extensão da rectificação, procede-se, em anexo, à republicação do despacho.

16 de Outubro de 2009. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

ANEXO

(republicação)

Despacho 19 319/2009

Com vista à construção do futuro Hospital de Lisboa Oriental, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT), veio requerer, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter urgente, do prédio descrito na 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob a ficha n.º 4588, da freguesia de Santa Maria dos Olivais, e inscrito na matriz predial urbana sob os artigos

810 e 811, da freguesia de Marvila.

Assim:

1 - No exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, em harmonia com o disposto nos artigos 1.º e 10.º a 15.º do mesmo Código, bem como no artigo 23.º do Decreto-Lei 185/2002, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 176/2009, de 4 de Agosto, e ainda com os fundamentos constantes da deliberação do conselho directivo da ARSLVT n.º 49/2009, acta 47, de 5 de Agosto de 2009, declaro a utilidade pública e atribuo carácter de urgência à expropriação do prédio descrito na 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob a ficha n.º 4588, da freguesia de Santa Maria dos Olivais, e inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 810 e 811, da freguesia de Marvila, necessário à construção do futuro Hospital de Lisboa Oriental, identificado no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da ARSLVT.

17 de Agosto de 2009. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

ANEXO

Construção do futuro Hospital de Lisboa Oriental

Mapa de expropriações

Parcela única

Freguesias de Santa Maria dos Olivais e Marvila, concelho de Lisboa

(ver documento original)

202456239

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-08-20 - Decreto-Lei 185/2002 - Ministério da Saúde

  Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.